HC 862853 - DECISAO

HC 862853 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal não foi legitimada por demonstração concreta de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, configurando atuação além das atribuições da guarda; por consequência, as provas obtidas com base nessa medida são ilícitas e, com base no art. 386, VII, do CPP, impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS CEZARINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida; habeas corpus concedido para reconhecer nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Ilegitimidade Das Provas, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena
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Parties

LUCAS CEZARINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Municipal para realizar busca pessoal
  2. 2 configuração de flagrante nos termos do art. 301 do CPP
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por atuação de guardas municipais sem relação clara, direta e imediata com tutela de bens municipais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal não foi legitimada por demonstração concreta de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, configurando atuação além das atribuições da guarda; por consequência, as provas obtidas com base nessa medida são ilícitas e, com base no art. 386, VII, do CPP, impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida; habeas corpus concedido para reconhecer nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Reconhecer a nulidade na obtenção das provas decorrentes de busca pessoal