HC 921635 - DECISAO

HC 921635 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por supressão de instância, há ilegalidade manifesta na fundamentação que afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente em ações penais em curso; assim, de ofício foi aplicado o redutor do tráfico privilegiado (2/3) ao cálculo da pena, resultando em pena definitiva de 2 anos e 2 meses de reclusão, mantido o demais do acórdão impetrado.

Parties
Paciente: KELMA ROCHELE MACHADO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos delineados no acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

KELMA ROCHELE MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para afastar minorante baseada em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para exaurir a instância antecedente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por supressão de instância, há ilegalidade manifesta na fundamentação que afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente em ações penais em curso; assim, de ofício foi aplicado o redutor do tráfico privilegiado (2/3) ao cálculo da pena, resultando em pena definitiva de 2 anos e 2 meses de reclusão, mantido o demais do acórdão impetrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos delineados no acórdão.

Orders

  • Aplicado o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 2/3
  • Pena definitiva fixada em 2 anos e 2 meses de reclusão