HC 917951 - DECISAO

HC 917951 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau porque entendeu que a quantidade de drogas apreendidas era inexpressiva nos termos dos autos e que estavam presentes a primariedade e ausência de antecedentes, cabendo, portanto, a aplicação da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração máxima de 2/3), bem como a fixação do regime inicial aberto e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: KAIQUE DA SILVA SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

KAIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e variedade de entorpecentes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau porque entendeu que a quantidade de drogas apreendidas era inexpressiva nos termos dos autos e que estavam presentes a primariedade e ausência de antecedentes, cabendo, portanto, a aplicação da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração máxima de 2/3), bem como a fixação do regime inicial aberto e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Comunique-se.