AREsp 2581908 - DECISAO

AREsp 2581908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deram-lhe parcial provimento porque o tribunal de origem, ao aplicar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas e manter as penas-base no mínimo, resultou em penas finais inferiores a quatro anos; sendo os recorrentes primários e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, a imposição de regime mais gravoso não se justifica, devendo ser fixado o regime aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º do CP, e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: GABRIEL LUIS DA SILVA; Agravante: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Colaboração Com a Investigação, Súmulas Constitucionais
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Parties

GABRIEL LUIS DA SILVA

Agravante

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 240, § 2º c/c o art. 244 do CPP
  2. 2 violação do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 violação dos arts. 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deram-lhe parcial provimento porque o tribunal de origem, ao aplicar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas e manter as penas-base no mínimo, resultou em penas finais inferiores a quatro anos; sendo os recorrentes primários e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, a imposição de regime mais gravoso não se justifica, devendo ser fixado o regime aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º do CP, e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente dos recursos especiais de Gabriel Luis da Silva e Matheus Rodrigues da Silva
  • Dar parcial provimento aos recursos especiais para fixar o regime inicial aberto