HC 928381 - DECISAO

HC 928381 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus por entender que, apesar de ser válida a adoção de medidas de proteção de testemunhas nos termos da Lei n. 9.807/1999 e do Provimento estadual, a quantidade de cocaína apreendida com o paciente (34,4g, ainda que de natureza gravosa) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se, ainda, a atenuante da confissão espontânea com base em declaração extrajudicial constante dos autos, mas tal reconhecimento não alterou a dosimetria final em razão de critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis (inclusive Súmula 231/STJ e efeitos na segunda fase da dosimetria).

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: JOÃO PEDRO; Corréu: JONAS; Corréu: MATHEUS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar o aumento da pena-base e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexos na dosimetria final.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proteção De Testemunhas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Nulidade Processual
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Parties

LEANDRO RODRIGUES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

JOÃO PEDRO

Corréu

JONAS

Corréu

MATHEUS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da oitiva de testemunhas protegidas e eventual nulidade processual
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga para dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus por entender que, apesar de ser válida a adoção de medidas de proteção de testemunhas nos termos da Lei n. 9.807/1999 e do Provimento estadual, a quantidade de cocaína apreendida com o paciente (34,4g, ainda que de natureza gravosa) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se, ainda, a atenuante da confissão espontânea com base em declaração extrajudicial constante dos autos, mas tal reconhecimento não alterou a dosimetria final em razão de critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis (inclusive Súmula 231/STJ e efeitos na segunda fase da dosimetria).

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar o aumento da pena-base e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexos na dosimetria final.

Orders

  • Afastar o aumento da pena-base fundamentado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal