HC 925399 - DECISAO

HC 925399 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial, pois os agentes visualizaram tumulto e agressão no interior da residência, e, considerando que o crime de tráfico nas modalidades implicadas é permanente (prescindindo, assim, de mandado em caso de flagrante), a entrada sem mandado foi legítima, não havendo ilicitude das provas; assim, negou‑se a ordem de habeas corpus, pois a apreciação além das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame fático‑probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVEIRA LESNIK; Paciente: ADAO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Crime Permanente, Entrada Forçada Em Domicílio, Art. 5º, XI, CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Busca E Apreensão Prova Ilícita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DA SILVEIRA LESNIK

Paciente

ADAO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por suposta invasão domiciliar ilegal
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades "guardar" e "ter em depósito"

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial, pois os agentes visualizaram tumulto e agressão no interior da residência, e, considerando que o crime de tráfico nas modalidades implicadas é permanente (prescindindo, assim, de mandado em caso de flagrante), a entrada sem mandado foi legítima, não havendo ilicitude das provas; assim, negou‑se a ordem de habeas corpus, pois a apreciação além das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame fático‑probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.