AREsp 2618287 - DECISAO

AREsp 2618287 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que a fundamentação do Tribunal estadual foi inidônea ao negar o redutor do art. 33, § 4º com base apenas na quantidade e no transporte interestadual; reconheceu-se, contudo, a condição de 'mula do tráfico' e aplicou-se o redutor em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, vedando-se, por fim, a substituição das penas e alteração do regime, nos termos dos arts. citados.

Parties
Agravante: MISAEL FELIPE LUZ PIANA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de MISAEL FELIPE LUZ PIANA PEREIRA para redimensionar a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, e 416 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 83/stj, Regime Prisional, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula N. 83/stj Regime Prisional Dias Multa

Case Brief

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Parties

MISAEL FELIPE LUZ PIANA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula do tráfico' e habitualidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de utilizar a quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para negar o redutor (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que a fundamentação do Tribunal estadual foi inidônea ao negar o redutor do art. 33, § 4º com base apenas na quantidade e no transporte interestadual; reconheceu-se, contudo, a condição de 'mula do tráfico' e aplicou-se o redutor em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, vedando-se, por fim, a substituição das penas e alteração do regime, nos termos dos arts. citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de MISAEL FELIPE LUZ PIANA PEREIRA para redimensionar a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, e 416 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório