HC 933877 - DECISAO

HC 933877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido ao STJ por meio do AREsp 2.587.891/SP, aplicando-se o disposto no art. 210 do Regimento Interno desta Corte, de modo que não se analisa o mérito das alegações sobre dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Regimento Interno)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido (art. 210 Do Regimento Interno)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já submetido em AREsp 2.587.891/SP
  2. 2 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  3. 3 incidência do art. 210 do Regimento Interno do STJ quanto à não admissão de pedidos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido ao STJ por meio do AREsp 2.587.891/SP, aplicando-se o disposto no art. 210 do Regimento Interno desta Corte, de modo que não se analisa o mérito das alegações sobre dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.