AREsp 2473495 - DECISAO

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Embora haja prova da apreensão de entorpecentes com o agravante, a quantidade reduzida, a ausência de petrechos ligados à narcotraficância e a inexistência de prova incontroversa de comercialização tornaram insuficiente a demonstração da destinação comercial exigida para a condenação por tráfico; diante dos fatos e provas materiais incontroversos, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, sem violar a vedação ao reexame probatório, por tratar-se de revaloração jurídica de fatos já assentados.

Parties
Agravante: JOSIMAR DE OLIVEIRA JACOME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reapreciação Do Recurso Especial Quanto À Desclassificação
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Flagrante Forjado, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Flagrante Forjado Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação

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Parties

JOSIMAR DE OLIVEIRA JACOME

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reapreciação Do Recurso Especial Quanto À Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28)
  2. 2 Alegação de flagrante forjado
  3. 3 Suficiência da prova para a tipificação como tráfico

Ratio Decidendi

Embora haja prova da apreensão de entorpecentes com o agravante, a quantidade reduzida, a ausência de petrechos ligados à narcotraficância e a inexistência de prova incontroversa de comercialização tornaram insuficiente a demonstração da destinação comercial exigida para a condenação por tráfico; diante dos fatos e provas materiais incontroversos, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, sem violar a vedação ao reexame probatório, por tratar-se de revaloração jurídica de fatos já assentados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao acusado para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria