AREsp 2691978 - DECISAO

AREsp 2691978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); apesar disso, o Tribunal concedeu de ofício a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Parties
Agravante: FRANCISCO RENNAN GABRIEL DA SILVA; Corréu E Agravante: IDEGARD ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; ordem de ofício concedida para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06 na fração de 1/6, fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Restituição De Bens (incidente), Dosimetria, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO RENNAN GABRIEL DA SILVA

Agravante

IDEGARD ALVES DOS SANTOS

Corréu E Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); apesar disso, o Tribunal concedeu de ofício a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; ordem de ofício concedida para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06 na fração de 1/6, fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder ordem de ofício para aplicar a minorante de 1/6 do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06; fixar pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa