HC 885138 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca pessoal promovida por guardas municipais não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOAO GUILHERME ALFERES HOLIK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Desclassificação, Dosimetria, Regime Inicial
Case Brief
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Parties
JOAO GUILHERME ALFERES HOLIK
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilícitude da prova decorrente de busca pessoal por guardas municipais
- 2 matéria não apreciada pelo Tribunal a quo e vedação à supressão de instância pelo STJ
- 3 manutenção da condenação quanto à desclassificação, dosimetria e regime pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca pessoal promovida por guardas municipais não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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