HC 923332 - DECISAO

HC 923332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas demonstram gravidade concreta suficiente para justificar a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado, de modo que a alteração do regime não se impõe.

Parties
Paciente: ANTONIO DAVID SILVA DE FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga Como Circunstância De Agravação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga Como Circunstância De Agravação

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Parties

ANTONIO DAVID SILVA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado diante da quantidade de drogas e da gravidade concreta do delito
  3. 3 Validade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas demonstram gravidade concreta suficiente para justificar a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado, de modo que a alteração do regime não se impõe.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.