HC 911401 - DECISAO

HC 911401 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios vedado em sede de habeas corpus, sendo a condenação amparada na materialidade (apreensão, laudo) e na autoria demonstrada pelas declarações dos policiais e pelo interrogatório do réu (84 pinos de cocaína), configurando a prática do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Paciente: GABRIEL CRUZ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 1.0000.23.127782-3/001); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Apelação Ministerial, Causa De Diminuição Especial (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Apelação Ministerial Causa De Diminuição Especial (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL CRUZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 1.0000.23.127782-3/001)

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas está suficientemente fundamentada em provas constantes dos autos
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios vedado em sede de habeas corpus, sendo a condenação amparada na materialidade (apreensão, laudo) e na autoria demonstrada pelas declarações dos policiais e pelo interrogatório do réu (84 pinos de cocaína), configurando a prática do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.