HC 924133 - DECISAO

HC 924133 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado exclusivamente em razão da quantidade de droga apreendida; segundo precedentes da Terceira Seção do STJ, a quantidade/natureza da droga devem, em princípio, integrar a pena-base (art. 42) e não ser pressuposto para o art. 33, § 4º, de modo que o paciente faz jus à incidência da minorante, porém em fração diversa da máxima por conta da grande quantidade de droga que autoriza a modulação da benesse; assim, aplica-se redução de 1/6 da pena, tornando a reprimenda definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão.

Parties
Paciente: Eriton Lopes Silva; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à pretensão geral de desconstituição da condenação transitada em julgado; concedida, entretanto, de ofício a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se, no...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eriton Lopes Silva

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) versus requisito para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado exclusivamente em razão da quantidade de droga apreendida; segundo precedentes da Terceira Seção do STJ, a quantidade/natureza da droga devem, em princípio, integrar a pena-base (art. 42) e não ser pressuposto para o art. 33, § 4º, de modo que o paciente faz jus à incidência da minorante, porém em fração diversa da máxima por conta da grande quantidade de droga que autoriza a modulação da benesse; assim, aplica-se redução de 1/6 da pena, tornando a reprimenda definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à pretensão geral de desconstituição da condenação transitada em julgado; concedida, entretanto, de ofício a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se, no...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto ao manejo como substitutivo de revisão criminal
  • Concedida de ofício a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração de 1/6