HC 928447 - DECISAO

HC 928447 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (orientação do STF/STJ e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). No mérito, as buscas veicular e domiciliar não são nulas por ter sido demonstrada fundada suspeita e continuidade da diligência, corroborada pela apreensão de drogas, dinheiro e balança; assim, não há flagrante ilegal apto a ensejar ordem de ofício.

Parties
Paciente: MICKAEL CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MICKAEL CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e domiciliar
  2. 2 nulidade do flagrante
  3. 3 aplicabilidade do art. 240, §2º e art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (orientação do STF/STJ e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). No mérito, as buscas veicular e domiciliar não são nulas por ter sido demonstrada fundada suspeita e continuidade da diligência, corroborada pela apreensão de drogas, dinheiro e balança; assim, não há flagrante ilegal apto a ensejar ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida (fls. 96/99)