HC 872812 - DECISAO

HC 872812 - DECISAO

Conheceu-se apenas do pedido de desclassificação e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram que o conjunto probatório (autuação em flagrante, laudos, apreensão de drogas e apetrechos, depoimento de usuária e investigação prévia que autorizou a busca domiciliar) demonstra a destinação ao tráfico, e a desclassificação demandaria revolvimento de fatos, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: Eduardo dos Santos Conceição Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão Domiciliar, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Domiciliar Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Eduardo dos Santos Conceição Souza

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28)
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para configuração do crime de tráfico (art. 33)

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas do pedido de desclassificação e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram que o conjunto probatório (autuação em flagrante, laudos, apreensão de drogas e apetrechos, depoimento de usuária e investigação prévia que autorizou a busca domiciliar) demonstra a destinação ao tráfico, e a desclassificação demandaria revolvimento de fatos, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.