HC 919594 - DECISAO

HC 919594 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade apreendida (9,7g de cocaína) e a natureza da droga, isoladamente, não autorizam a fixação da redução no patamar de 1/2; sendo os pacientes primários, de bons antecedentes e não havendo elementos que demonstrem habitualidade ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUSIANE REGINA LIMA DA ROSA; Paciente: BRAULIO GILBERTO ROLIM DE FREITAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUSIANE REGINA LIMA DA ROSA

Paciente

BRAULIO GILBERTO ROLIM DE FREITAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação válida para adoção da fração de 1/2 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, § 4º, face à quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 análise do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade apreendida (9,7g de cocaína) e a natureza da droga, isoladamente, não autorizam a fixação da redução no patamar de 1/2; sendo os pacientes primários, de bons antecedentes e não havendo elementos que demonstrem habitualidade ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena dos pacientes Lusiane Regina Lima da Rosa e Braulio Gilberto Rolim de Freitas a 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa.
  • Mantenho o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.