RHC 180128 - DECISAO

RHC 180128 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e de acórdão de apelação que enfrentaram exaustivamente as teses suscitadas sobre a legalidade das diligências; assim, não se admite o exame do writ como substitutivo dos recursos cabíveis nem sua utilização para supressão de instância, ficando prejudicado o presente recurso ordinário.

Parties
Recorrente: ALEPH TEIXEIRA LINHARES DE ARAÚJO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado (nos Autos De Apelação): MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Acórdão De Apelação
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade Processual, Prejudicialidade
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Parties

ALEPH TEIXEIRA LINHARES DE ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado (nos Autos De Apelação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Acórdão De Apelação

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar e ingresso policial
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória e processamento por apelação
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e de acórdão de apelação que enfrentaram exaustivamente as teses suscitadas sobre a legalidade das diligências; assim, não se admite o exame do writ como substitutivo dos recursos cabíveis nem sua utilização para supressão de instância, ficando prejudicado o presente recurso ordinário.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.