HC 866339 - DECISAO

HC 866339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há Agravo em Recurso Especial em tramitação contra o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus por violar o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: NATÁLIADA COSTA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos

Case Brief

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Parties

NATÁLIADA COSTA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus com recurso especial/agravo em tramitação contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há Agravo em Recurso Especial em tramitação contra o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus por violar o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.