REsp 2062090 - DECISAO

REsp 2062090 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, na ausência do laudo toxicológico definitivo nos autos e não sendo o laudo preliminar de constatação equiparado em grau de certeza ao definitivo, não há prova suficiente da materialidade do crime de tráfico, impondo a manutenção da absolvição quanto ao art. 33 da Lei 11.343/06; quanto ao delito de associação para o tráfico (art. 35), afastou agravamentos fundados em motivos e consequências genéricas, reconhecendo a necessidade de fundamentação concreta do art. 59 CP, e deu provimento aos recursos dos acusados para fixar a pena em 3 anos de reclusão, regime aberto, e 700 dias-multa, com substituição das penas privativas por restritivas a serem definidas pelo Juízo...

Parties
Recorrente: Dayse de Fátima Pacheco; Recorrente: Carlos Henrique dos Reis; Recorrente: Roberto Junio da Silva Cândido; Recorrente: Leandro de Souza Marcelino; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Defesa: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e deu-se provimento aos recursos especiais interpostos por Dayse de Fátima Pacheco, Carlos Henrique dos Reis, Roberto Junio da Silva Cândido e Leandro de Souza Marcelino, apenas quanto ao crime de associação para o tráfico (art....
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Laudo Toxicológico Definitivo E Prova Da Materialidade, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Laudo Toxicológico Definitivo E Prova Da Materialidade Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

Dayse de Fátima Pacheco

Recorrente

Carlos Henrique dos Reis

Recorrente

Roberto Junio da Silva Cândido

Recorrente

Leandro de Souza Marcelino

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas?
  2. 2 É possível suprir a falta do laudo definitivo por outros meios de prova?
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas com base em indícios de envolvimento de adolescentes?

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, na ausência do laudo toxicológico definitivo nos autos e não sendo o laudo preliminar de constatação equiparado em grau de certeza ao definitivo, não há prova suficiente da materialidade do crime de tráfico, impondo a manutenção da absolvição quanto ao art. 33 da Lei 11.343/06; quanto ao delito de associação para o tráfico (art. 35), afastou agravamentos fundados em motivos e consequências genéricas, reconhecendo a necessidade de fundamentação concreta do art. 59 CP, e deu provimento aos recursos dos acusados para fixar a pena em 3 anos de reclusão, regime aberto, e 700 dias-multa, com substituição das penas privativas por restritivas a serem definidas pelo Juízo...

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e deu-se provimento aos recursos especiais interpostos por Dayse de Fátima Pacheco, Carlos Henrique dos Reis, Roberto Junio da Silva Cândido e Leandro de Souza Marcelino, apenas quanto ao crime de associação para o tráfico (art....

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