HC 922261 - DECISAO

HC 922261 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado de que inquéritos e ações penais em curso não podem, em regra, justificar o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e que a quantidade de droga apreendida no caso (9,4 g de cocaína e 46,2 g de maconha) não demonstra, isoladamente, especial reprovabilidade capaz de impedir a incidência do redutor no patamar máximo de 2/3; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
concedida a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza das drogas apreendidas para negar a privilegiamento

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado de que inquéritos e ações penais em curso não podem, em regra, justificar o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e que a quantidade de droga apreendida no caso (9,4 g de cocaína e 46,2 g de maconha) não demonstra, isoladamente, especial reprovabilidade capaz de impedir a incidência do redutor no patamar máximo de 2/3; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

concedida a ordem

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzida a pena para 166 dias-multa