HC 897461 - DECISAO

HC 897461 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a manutenção da fração de 1/3 do art. 33, § 4º, está fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, as quais não foram utilizadas na fixação da pena-base, podendo, segundo a jurisprudência da Terceira Seção, ser utilizadas na terceira fase para modular a redução.

Parties
Paciente: PETERSON SIQUEIRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PETERSON SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da fração de 1/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas na primeira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a manutenção da fração de 1/3 do art. 33, § 4º, está fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, as quais não foram utilizadas na fixação da pena-base, podendo, segundo a jurisprudência da Terceira Seção, ser utilizadas na terceira fase para modular a redução.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se