AREsp 2598730 - DECISAO

AREsp 2598730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo juízo da execução. Simultaneamente reconheceu-se a licitude da entrada na residência, por justa causa e por autorização/confissão do acusado, não sendo possível, na via do recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório que amparou essa conclusão (incidência da Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e da prova decorrente
  2. 2 consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo juízo da execução. Simultaneamente reconheceu-se a licitude da entrada na residência, por justa causa e por autorização/confissão do acusado, não sendo possível, na via do recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório que amparou essa conclusão (incidência da Súmula 7/STJ).