RHC 170375 - DECISAO

RHC 170375 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente ao indicar indícios razoáveis de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, a necessidade e adequação da medida para prosseguimento das investigações e ao utilizar, de forma justificada, a representação policial como elemento probatório (motivação per relationem). Por serem distintos os fatos e a motivação do caso em apreço em relação aos precedentes invocados, e tendo sido redesignada audiência com possibilidade de análise das provas, negou-se provimento ao habeas corpus e manteve-se a validade da medida autorizadora da busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Motivação Per Relationem, Distinguishing
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Judicial Motivação Per Relationem Distinguishing

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão judicial que autorizou busca e apreensão foi devidamente fundamentada
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 distinção (distinguishing) entre precedentes e o caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente ao indicar indícios razoáveis de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, a necessidade e adequação da medida para prosseguimento das investigações e ao utilizar, de forma justificada, a representação policial como elemento probatório (motivação per relationem). Por serem distintos os fatos e a motivação do caso em apreço em relação aos precedentes invocados, e tendo sido redesignada audiência com possibilidade de análise das provas, negou-se provimento ao habeas corpus e manteve-se a validade da medida autorizadora da busca e apreensão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.