HC 829809 - DECISAO

HC 829809 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado na residência do paciente: a diligência apoiou-se apenas na apreensão de entorpecente em busca pessoal realizada em via pública, não havendo elementos de investigação prévia, monitoramento ou prova da voluntariedade do consentimento; por isso as provas obtidas no interior do domicílio e suas derivadas são nulas, devendo ser anuladas e restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Da Árvore Envenenada, Crime Permanente
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Parties

MATHEUS ALVES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Natureza de crime permanente do tráfico nas modalidades 'ter em depósito' e 'guardar' e suas consequências para o flagrante
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada e da vedação às provas ilícitas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado na residência do paciente: a diligência apoiou-se apenas na apreensão de entorpecente em busca pessoal realizada em via pública, não havendo elementos de investigação prévia, monitoramento ou prova da voluntariedade do consentimento; por isso as provas obtidas no interior do domicílio e suas derivadas são nulas, devendo ser anuladas e restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio
  • Restabelecer a sentença que rejeitou originalmente a denúncia