HC 895460 - DECISAO

HC 895460 - DECISAO

A Corte entendeu que não ficou demonstrada, de plano e de forma manifesta, ilegalidade da busca pessoal a exigir reconhecimento de ilicitude e trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; a análise aprofundada das circunstâncias fáticas e probatórias é matéria para a instrução do processo penal, razão pela qual a ordem foi denegada por ausência de nulidade manifesta.

Parties
Paciente: JAMILTON DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Prova Ilícita +2 more

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Parties

JAMILTON DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência/atribuição das guardas municipais para realizar busca pessoal e prisão em flagrante
  3. 3 Necessidade de fundada suspeita relacionada à posse de corpo de delito para busca pessoal

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não ficou demonstrada, de plano e de forma manifesta, ilegalidade da busca pessoal a exigir reconhecimento de ilicitude e trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; a análise aprofundada das circunstâncias fáticas e probatórias é matéria para a instrução do processo penal, razão pela qual a ordem foi denegada por ausência de nulidade manifesta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se