HC 911402 - DECISAO

HC 911402 - DECISAO

Verificou-se que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração em organização), e que a quantidade de droga apreendida não era expressiva ao ponto de obstar a aplicação da minorante; assim, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FELIPE MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga para afastar benefício legal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração em organização), e que a quantidade de droga apreendida não era expressiva ao ponto de obstar a aplicação da minorante; assim, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão