HC 928954 - DECISAO

HC 928954 - DECISAO

A corte entendeu que a apreensão de drogas em quantidade não exagerada e o fato de a paciente ter sido surpreendida em local conhecido por tráfico, isoladamente, não são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas concomitantemente para afastar o tráfico privilegiado, exigindo-se a conjugação com outras circunstâncias que evidenciem dedicação habitual, razão pela qual foi concedida a ordem, aplicada a minorante em 2/3, reduzida a pena e ajustado o regime e a substituição da pena.

Parties
Paciente: ANDRESA APARECIDA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicar a redução de pena no patamar de 2/3, reduzir a reprimenda, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRESA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de drogas e o local conhecido por ponto de tráfico evidenciam dedicação habitual ao crime
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria (uso concomitante da natureza/quantidade da droga)

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a apreensão de drogas em quantidade não exagerada e o fato de a paciente ter sido surpreendida em local conhecido por tráfico, isoladamente, não são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas concomitantemente para afastar o tráfico privilegiado, exigindo-se a conjugação com outras circunstâncias que evidenciem dedicação habitual, razão pela qual foi concedida a ordem, aplicada a minorante em 2/3, reduzida a pena e ajustado o regime e a substituição da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicar a redução de pena no patamar de 2/3, reduzir a reprimenda, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa