AREsp 2629331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, sem absolver nem desconstituir a materialidade e autoria (afirmadas pelas provas constantes dos autos), revisar a dosimetria, aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 em razão da primariedade e da quantidade de droga apreendida considerada não relevante, o que levou à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; a pretensão absolutória foi recusada por demandar revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Filipe Elias Barbosa de Oliveira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas do agravante a 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos nos demais termos o édito condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Provas Testemunhais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Provas Testemunhais

Case Brief

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Parties

Filipe Elias Barbosa de Oliveira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento de provas)
  2. 2 alegada insuficiência/fragilidade probatória e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do percentual do redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, sem absolver nem desconstituir a materialidade e autoria (afirmadas pelas provas constantes dos autos), revisar a dosimetria, aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 em razão da primariedade e da quantidade de droga apreendida considerada não relevante, o que levou à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; a pretensão absolutória foi recusada por demandar revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas do agravante a 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos nos demais termos o édito condenatório.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas do agravante a 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos nos demais termos o édito condenatório.
  • Publique-se.