HC 917722 - DECISAO

HC 917722 - DECISAO

A decisão reconheceu que a negativa da minorante fundamentada isoladamente na quantidade/natureza da droga e na ausência de comprovação de atividade lícita configurou constrangimento ilegal, por vedação ao uso desses elementos isoladamente na terceira fase (bis in idem) conforme precedente; diante da primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade apreendida e demais circunstâncias judiciais, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, procedeu-se à nova dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa), fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GRACIELE MARINS DINIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, determinando a substituição da pena por restritivas de direitos, e aplicando 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio No Tráfico, Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Privilégio No Tráfico Dosimetria Substituição De Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GRACIELE MARINS DINIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação da fração da minorante na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

A decisão reconheceu que a negativa da minorante fundamentada isoladamente na quantidade/natureza da droga e na ausência de comprovação de atividade lícita configurou constrangimento ilegal, por vedação ao uso desses elementos isoladamente na terceira fase (bis in idem) conforme precedente; diante da primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade apreendida e demais circunstâncias judiciais, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, procedeu-se à nova dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa), fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, determinando a substituição da pena por restritivas de direitos, e aplicando 166 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão