HC 904181 - DECISAO

HC 904181 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido fundamentadamente negou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos de prova — especialmente a apreensão de expressiva quantidade de droga (900 Kg de maconha), o modus operandi e a atuação conjunta de várias pessoas — que indicam dedicação do réu à atividade criminosa e participação em organização criminosa, e porque a via do habeas corpus não comporta reexame do material probatório para fins de conceder a redução.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Individualização Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa como impeditivos da minorante
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido fundamentadamente negou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos de prova — especialmente a apreensão de expressiva quantidade de droga (900 Kg de maconha), o modus operandi e a atuação conjunta de várias pessoas — que indicam dedicação do réu à atividade criminosa e participação em organização criminosa, e porque a via do habeas corpus não comporta reexame do material probatório para fins de conceder a redução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se