HC 893136 - DECISAO

HC 893136 - DECISAO

Apesar de reconhecer que, em regra, não se conhece habeas corpus destinado a substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na motivação do tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade de entorpecentes e na alegação genérica de atuação em comparsaria; tais fundamentos não são suficientes para excluir o privilégio. Assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 da pena, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses, fixando-se regime aberto e concedendo-se a substituição da pena nos termos dos arts. 59, 33, § 2º, e 44 do Código Penal, ao mesmo tempo em que se não conheceu o habeas corpus como...

Parties
Paciente: CLEYSON DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Regime Inicial Aberto

Case Brief

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Parties

CLEYSON DA SILVA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e limitação do conhecimento quando há trânsito em julgado
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e da alegação de tráfico em comparsaria como fatores para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que, em regra, não se conhece habeas corpus destinado a substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na motivação do tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade de entorpecentes e na alegação genérica de atuação em comparsaria; tais fundamentos não são suficientes para excluir o privilégio. Assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 da pena, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses, fixando-se regime aberto e concedendo-se a substituição da pena nos termos dos arts. 59, 33, § 2º, e 44 do Código Penal, ao mesmo tempo em que se não conheceu o habeas corpus como...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  • Conceder de ofício a ordem para reduzir a pena em 2/3, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão