HC 926289 - DECISAO

HC 926289 - DECISAO

Considerou-se ilegal o fundamento da instância de origem que afastou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º apenas em razão da quantidade de droga apreendida e da ausência de comprovação de atividade lícita, por configurar utilização indevida do mesmo elemento (quantidade) nas diferentes fases da dosimetria (risco de bis in idem) e por não ser suficiente o desemprego para concluir dedicação a atividade criminosa; por isso, foi reconhecida a incidência do redutor do § 4º do art. 33 e aplicada a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo das...

Parties
Paciente: LIEGE CRISTINA DOS REIS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LIEGE CRISTINA DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado e risco de bis in idem
  3. 3 critérios para fixação da fração da minorante (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Considerou-se ilegal o fundamento da instância de origem que afastou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º apenas em razão da quantidade de droga apreendida e da ausência de comprovação de atividade lícita, por configurar utilização indevida do mesmo elemento (quantidade) nas diferentes fases da dosimetria (risco de bis in idem) e por não ser suficiente o desemprego para concluir dedicação a atividade criminosa; por isso, foi reconhecida a incidência do redutor do § 4º do art. 33 e aplicada a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo das...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3.