HC 911516 - DECISAO

HC 911516 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demanda reexame de elementos fáticos e probatórios (apreensão de grande quantidade/variedade de drogas e petrechos indicativos de dedicação à atividade criminosa), o que é vedado na estreita via do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LIANDERSON ARRUDA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reexame De Matéria Fática, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reexame De Matéria Fática Regime Prisional Revisão Criminal

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Parties

LIANDERSON ARRUDA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demanda reexame de elementos fáticos e probatórios (apreensão de grande quantidade/variedade de drogas e petrechos indicativos de dedicação à atividade criminosa), o que é vedado na estreita via do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.