HC 884412 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

1. 1 nulidade das condenações fundamentadas exclusivamente em depoimentos de policiais
2. 2 insuficiência de provas da estabilidade e permanência para caracterizar associação para o tráfico (art. 35)
3. 3 incidência da natureza e quantidade de drogas na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus: afastada e reconhecida insuficiência probatória quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e, por conseguinte, absolvidos os pacientes nos termos do art. 386, VII, do CPP; mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) em razão da prova formada por autos de apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais ratificados e demais circunstâncias (quantidade e acondicionamento das drogas, domínio da área pela facção, fuga e antecedentes); redimensionadas as penas definitivas para Jhoni (6 anos e 8 meses de reclusão, regime fechado, e 593 dias-multa) e para Alexandro (5 anos de...

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

• Absolvição de JHONI DOS SANTOS FERREIRA e ALEXANDRO REIS PEREIRA da imputação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), nos termos do art. 386, VII, do CPP.
• Fixar as penas definitivas pelo crime de tráfico de drogas: JHONI DOS SANTOS FERREIRA - 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 593 dias-multa; ALEXANDRO REIS PEREIRA - 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.