HC 921530 - DECISAO

HC 921530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, indeferir a pretensão porque desconstituir a conclusão do acórdão sobre autoria e materialidade e desclassificar o crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a atenuante da confissão espontânea é inaplicável por força da Súmula 630/STJ e a reincidência justifica regime prisional mais gravoso.

Parties
Paciente: MANOEL FEITOSA SALES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Atenuante De Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Atenuante De Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

MANOEL FEITOSA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico versus desclassificação para posse para uso pessoal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, indeferir a pretensão porque desconstituir a conclusão do acórdão sobre autoria e materialidade e desclassificar o crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a atenuante da confissão espontânea é inaplicável por força da Súmula 630/STJ e a reincidência justifica regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.