RHC 198191 - DECISAO

RHC 198191 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade expressiva de droga apreendida: 225 g de crack; dinheiro em notas fracionadas; resistência à prisão; existência de prisões anteriores e ação penal em curso) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MAICON DOUGLAS COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON DOUGLAS COSTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação/insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e prova da materialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade expressiva de droga apreendida: 225 g de crack; dinheiro em notas fracionadas; resistência à prisão; existência de prisões anteriores e ação penal em curso) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.