HC 929847 - DECISAO

HC 929847 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme os elementos constantes dos autos, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), demonstrando-se a gravidade concreta da conduta pela apreensão de 10,056Kg de maconha, indícios de reiteração delitiva, modus operandi e insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, o que legitima a manutenção da prisão preventiva e afasta a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIZABETH SILVA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELIZABETH SILVA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme os elementos constantes dos autos, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), demonstrando-se a gravidade concreta da conduta pela apreensão de 10,056Kg de maconha, indícios de reiteração delitiva, modus operandi e insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, o que legitima a manutenção da prisão preventiva e afasta a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.