HC 905277 - DECISAO

HC 905277 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade delitiva por meio de apreensão e laudo toxicológico definitivo juntado nos autos do corréu Rogério, além de outras provas (interceptações, BO, busca e apreensão e prova oral), de modo que a falta do laudo no processo de Jeferson configurou omissão formal que não autoriza, via habeas corpus, o reexame do conjunto probatório; assim, não se verifica decisão contrária ao texto expresso da lei que enseje concessão do writ.

Parties
Réu: JEFERSON ELEMAR BARBOS DA SILVA; Corréu: NEIDA; Corréu: ROGÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo Toxicológico, Prova Da Materialidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo Toxicológico Prova Da Materialidade Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JEFERSON ELEMAR BARBOS DA SILVA

Réu

NEIDA

Corréu

ROGÉRIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de utilização de laudo juntado em autos de corréu para demonstrar materialidade
  3. 3 distinção entre crime de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) quanto à necessidade de apreensão em poder do acusado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade delitiva por meio de apreensão e laudo toxicológico definitivo juntado nos autos do corréu Rogério, além de outras provas (interceptações, BO, busca e apreensão e prova oral), de modo que a falta do laudo no processo de Jeferson configurou omissão formal que não autoriza, via habeas corpus, o reexame do conjunto probatório; assim, não se verifica decisão contrária ao texto expresso da lei que enseje concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.