HC 925065 - DECISAO

HC 925065 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na negativa da minorante do art. 33, §4º pela instância de origem — que se fundamentou apenas na quantidade de droga apreendida e em um único registro de ato infracional distante no tempo —, o Tribunal reconheceu que as pequenas porções apreendidas não eram aptas a afastar o privilégio legal; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena por restritivas de direitos, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido na via própria.

Parties
Paciente: CAUÃ AUGUSTO FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500120-82.2024.8.26.0533)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CAUÃ AUGUSTO FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500120-82.2024.8.26.0533)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando substitui a via recursal

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na negativa da minorante do art. 33, §4º pela instância de origem — que se fundamentou apenas na quantidade de droga apreendida e em um único registro de ato infracional distante no tempo —, o Tribunal reconheceu que as pequenas porções apreendidas não eram aptas a afastar o privilégio legal; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena por restritivas de direitos, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido na via própria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder de ofício a ordem para reduzir a pena em 2/3, nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.