AREsp 2558730 - DECISAO

AREsp 2558730 - DECISAO

Não existiram fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso no domicílio; a entrada foi ilícita, as provas obtidas e suas provas derivadas são inadmissíveis, restando, assim, demonstrada a impossibilidade de manutenção da condenação, impondo-se a absolvição com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: JEFERSON JOSÉ DA SILVA CAETANO; Agravante: RODRIGO PEREIRA DO ROSARIO; Agravante: JEFFERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões e, por conseguinte, a ilicitude das provas obtidas e de suas derivadas, absolvendo os réus com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON JOSÉ DA SILVA CAETANO

Agravante

RODRIGO PEREIRA DO ROSARIO

Agravante

JEFFERSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não existiram fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso no domicílio; a entrada foi ilícita, as provas obtidas e suas provas derivadas são inadmissíveis, restando, assim, demonstrada a impossibilidade de manutenção da condenação, impondo-se a absolvição com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões e, por conseguinte, a ilicitude das provas obtidas e de suas derivadas, absolvendo os réus com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.