HC 836239 - DECISAO

HC 836239 - DECISAO

Processou‑se o writ para verificar eventual constrangimento ilegal, mas concluiu‑se que não há ilegalidade a ser reparada: as drogas apreendidas decorrem de encontro fortuito (serendipidade) no cumprimento regular de mandado de prisão, sem desvio de finalidade, não se constatando motivo para concessão da ordem; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDES BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Nulidade De Busca Domiciliar, Cumprimento De Mandado De Prisão, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Nulidade De Busca Domiciliar Cumprimento De Mandado De Prisão +1 more

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Parties

WESLEY FERNANDES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 admissibilidade e validade do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Processou‑se o writ para verificar eventual constrangimento ilegal, mas concluiu‑se que não há ilegalidade a ser reparada: as drogas apreendidas decorrem de encontro fortuito (serendipidade) no cumprimento regular de mandado de prisão, sem desvio de finalidade, não se constatando motivo para concessão da ordem; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 46/47).
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.