HC 920009 - DECISAO

HC 920009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal; a busca pessoal foi considerada legal em razão de denúncia anônima especificada que descreveu o agente e foi confirmada in loco, caracterizando fundada suspeita; pedidos de absolvição ou desclassificação dependem de reexame probatório aprofundado, procedimento vedado em habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: GILSON ROGER ALMEIDA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Desclassificação De Crime Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILSON ROGER ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima especificada
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 competência do habeas corpus para apreciar pedido de desclassificação/absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal; a busca pessoal foi considerada legal em razão de denúncia anônima especificada que descreveu o agente e foi confirmada in loco, caracterizando fundada suspeita; pedidos de absolvição ou desclassificação dependem de reexame probatório aprofundado, procedimento vedado em habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.