HC 779014 - DECISAO

HC 779014 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio: a busca foi autorizada pela companheira e usuária do imóvel, de modo que não se verifica, de plano, violação ao domicílio nos autos, razão pela qual a ordem foi indeferida.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Concessão De Ofício

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  3. 3 valoração da autorização de ingresso dada pela moradora/companheira do paciente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio: a busca foi autorizada pela companheira e usuária do imóvel, de modo que não se verifica, de plano, violação ao domicílio nos autos, razão pela qual a ordem foi indeferida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Agravo regimental desprovido