HC 880601 - DECISAO

HC 880601 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o delito de tráfico, nas modalidades de "guardar/ter em depósito", é crime permanente e, configurada situação flagrancial prolongada com elementos objetivos (movimentação suspeita, fuga, perseguição e apreensão de 635,73g de maconha, balança e dinheiro), o ingresso policial sem mandado foi justificado por fundadas razões, tornando lícitas as provas; ademais, a pretensa desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0705499-17.2021.8.07.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegitimidade Da Prova, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Ilegitimidade Da Prova Busca E Apreensão +2 more

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Parties

MARCOS FELIPE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0705499-17.2021.8.07.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em razão de crime permanente/flagrante
  2. 2 nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o delito de tráfico, nas modalidades de "guardar/ter em depósito", é crime permanente e, configurada situação flagrancial prolongada com elementos objetivos (movimentação suspeita, fuga, perseguição e apreensão de 635,73g de maconha, balança e dinheiro), o ingresso policial sem mandado foi justificado por fundadas razões, tornando lícitas as provas; ademais, a pretensa desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.