HC 908109 - DECISAO

HC 908109 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na jurisprudência do STJ consolidada pela Súmula n. 231, a incidência de atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, e não houve sobrestamento determinado pelo Tribunal Superior que impedisse o julgamento do caso.

Parties
Impetrante: JEFFERSON DE PAULA DA SILVA MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Writ / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Sobrestamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Menoridade Relativa Súmula 231/stj Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE PAULA DA SILVA MEDEIROS

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Writ / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 aplicação da Súmula n. 231/STJ - impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 sobrestamento de feitos em razão de afetação à Terceira Seção

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na jurisprudência do STJ consolidada pela Súmula n. 231, a incidência de atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, e não houve sobrestamento determinado pelo Tribunal Superior que impedisse o julgamento do caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se