HC 896673 - DECISAO

HC 896673 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, tratando‑se de crime permanente na modalidade de guardar/ter em depósito, a situação de flagrância se prolonga no tempo e os elementos concretos (portão entreaberto, fuga do indivíduo que gritou 'molhou, molhou', posterior apreensão de grande quantidade de drogas e maquinário) configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que as provas não são ilícitas.

Parties
Paciente: SÉRGIO CARDOSO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2319229-33.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Entrada Forçada
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Parties

SÉRGIO CARDOSO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2319229-33.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade de prova obtida após ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 aplicabilidade da exceção de flagrante em crime permanente (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 existência de fundadas razões que justifiquem ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, tratando‑se de crime permanente na modalidade de guardar/ter em depósito, a situação de flagrância se prolonga no tempo e os elementos concretos (portão entreaberto, fuga do indivíduo que gritou 'molhou, molhou', posterior apreensão de grande quantidade de drogas e maquinário) configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que as provas não são ilícitas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.