REsp 2156054 - DECISAO

REsp 2156054 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, porque os registros policiais e inquéritos em curso não autorizam, na ausência de condenação transitada em julgado, afastar a minorante; e porque a entrada policial no imóvel foi considerada regular à luz do crime permanente e das circunstâncias do imóvel (abandonado, sem sinais de habitação).

Parties
Recorrente: VITHOR GABRIEL SILVA DE SOUZA; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Domicílio, Prisão Em Flagrante, Crime Permanente, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domicílio Prisão Em Flagrante Crime Permanente Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

VITHOR GABRIEL SILVA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, porque os registros policiais e inquéritos em curso não autorizam, na ausência de condenação transitada em julgado, afastar a minorante; e porque a entrada policial no imóvel foi considerada regular à luz do crime permanente e das circunstâncias do imóvel (abandonado, sem sinais de habitação).

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para restabelecer as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juiz da Execução Penal.
  • Comunique-se.