REsp 2095531 - DECISAO

REsp 2095531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: materialidade e autoria foram comprovadas; é necessária reapreciação das circunstâncias do art. 59 do CP; a utilização de patamar diverso para a agravante da reincidência no grau recursal não caracterizou reformatio in pejus, pois não houve aumento da pena final aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Materialidade E Autoria, Reformatio in Pejus, Isenção De Custas, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Materialidade E Autoria Reformatio in Pejus Isenção De Custas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1º, 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 alegação de violação do art. 617 do CPP (reformatio in pejus)
  3. 3 aplicação e patamar da agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: materialidade e autoria foram comprovadas; é necessária reapreciação das circunstâncias do art. 59 do CP; a utilização de patamar diverso para a agravante da reincidência no grau recursal não caracterizou reformatio in pejus, pois não houve aumento da pena final aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.