AREsp 2466360 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF), não realizaram o cotejo analítico exigido nem colacionaram precedentes aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, além de pretenderem discutir questões constitucionais vedadas em recurso especial; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: Andreas Secchin de Sousa; Recorrente: Vitor Tadayoshi Iwaya; Recorrente: Flavio Henrique Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ E STF, Cotejo Analítico, Suscitação De Ofensa a Dispositivos Constitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Andreas Secchin de Sousa

Recorrente

Vitor Tadayoshi Iwaya

Recorrente

Flavio Henrique Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica e provas dela decorrentes
  2. 2 ausência de comprovação do animus associativo para o crime de associação para o tráfico
  3. 3 pedido de absolvição e desclassificação do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF), não realizaram o cotejo analítico exigido nem colacionaram precedentes aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, além de pretenderem discutir questões constitucionais vedadas em recurso especial; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.